TJDF APC -Apelação Cível-20110110322385APC
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO - PROFESSOR - LICENCIATURA PLENA - PREVISÃO EDITALÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.1) - Não tem direito líquido e certo à posse o candidato que não apresentou os documentos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei e especificados no edital do concurso.2) - A apresentação dos requisitos exigidos pelo edital do concurso para provimento de cargo efetivo deve ser apresentado até a data da posse, em atendimento ao princípio da isonomia. 3) - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO - PROFESSOR - LICENCIATURA PLENA - PREVISÃO EDITALÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.1) - Não tem direito líquido e certo à posse o candidato que não apresentou os documentos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei e especificados no edital do concurso.2) - A apresentação dos requisitos exigidos pelo edital do concurso para provimento de cargo efetivo deve ser apresentado até a data da posse, em atendimento ao princípio da isonomia. 3) - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/11/2012
Data da Publicação
:
27/11/2012
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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