TJDF APC -Apelação Cível-20110110340654APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DA AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA EXECUTORIEDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO PRESERVADA.I. O título de crédito, quando formalmente perfeito, induz à presunção de existência e legitimidade do direito nele corporificado.II. Nota promissória vinculada a contrato de honorários advocatícios, conquanto tenha relativizada a sua autonomia, não se despe do predicado da executoriedade. III. A liquidez exigida pelo artigo 586 do Código de Processo Civil considera-se satisfeita quando, a partir da literalidade do título executivo, é possível extrair, no caso da execução por quantia certa, o valor da pretensão executória.IV. A falta de apresentação do contrato de honorários advocatícios com a petição inicial não tem o condão de retirar a liquidez da nota promissória dada em garantia do pagamento dos serviços advocatícios, máxime quando tal contrato é posteriormente juntado aos autos.V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DA AUTONOMIA. MANUTENÇÃO DA EXECUTORIEDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO PRESERVADA.I. O título de crédito, quando formalmente perfeito, induz à presunção de existência e legitimidade do direito nele corporificado.II. Nota promissória vinculada a contrato de honorários advocatícios, conquanto tenha relativizada a sua autonomia, não se despe do predicado da executoriedade. III. A liquidez exigida pelo artigo 586 do Código de Processo Civil considera-se satisfeita quando, a partir da literalidade do título executivo, é possível extrair, no caso da execução por quantia certa, o valor da pretensão executória.IV. A falta de apresentação do contrato de honorários advocatícios com a petição inicial não tem o condão de retirar a liquidez da nota promissória dada em garantia do pagamento dos serviços advocatícios, máxime quando tal contrato é posteriormente juntado aos autos.V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
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