TJDF APC -Apelação Cível-20110110353278APC
AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DO CDC - CONTRATO DE ADESÃO - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA LIMITADORA DE COBERTURA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1) - É de consumo, por equiparação, a relação jurídica estabelecida entre segurador e destinatário final dos serviços de seguro de assistência em viagem.2) - O simples fato de ser de adesão, não significa que as cláusulas nele contidas sejam abusivas.3) - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o recebimento de um prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados (CC. art. 757).4) - A exclusão da cobertura do seguro, em caso de atraso na localização de bagagem na viagem de regresso do usuário ao país de emissor do certificado ou ao domicílio habitual do segurado, não configura ilegalidade ou abusividade de cláusula.4) - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DO CDC - CONTRATO DE ADESÃO - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA LIMITADORA DE COBERTURA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1) - É de consumo, por equiparação, a relação jurídica estabelecida entre segurador e destinatário final dos serviços de seguro de assistência em viagem.2) - O simples fato de ser de adesão, não significa que as cláusulas nele contidas sejam abusivas.3) - Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o recebimento de um prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados (CC. art. 757).4) - A exclusão da cobertura do seguro, em caso de atraso na localização de bagagem na viagem de regresso do usuário ao país de emissor do certificado ou ao domicílio habitual do segurado, não configura ilegalidade ou abusividade de cláusula.4) - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/07/2012
Data da Publicação
:
30/07/2012
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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