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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20110110563992APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASTREINTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. As condições da ação são aferidas com base nas asserções constantes da inicial, as quais revelam o interesse processual e a legitimidade passiva ad causam. A indagação sobre a existência ou não do direito traduz matéria de mérito.2. A prova documental evidencia, sem margem a dúvidas, a obrigação do réu de promover a transferência dos imóveis, para o que se faz necessário a prévia atualização da cadeia dominial. 3. Inviável a adjudicação compulsória, se o réu, mesmo dispondo de título hábil para tanto, não atualizou o registro imobiliário em que ainda consta o nome do primitivo proprietário. Idem, quanto à pretendida força substitutiva à sentença.4. A multa cominada no CPC 461, § 5º, visa compelir o devedor a cumprir com a obrigação imposta na sentença e o respectivo valor deve ter força persuasiva suficiente para atender a essa finalidade.5. Embargos de declaração protelatórios e a deliberada alteração da verdade dos fatos atraem as sanções prevista no CPC 538, § único, e 17, II c/c 18, respectivamente.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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