TJDF APC -Apelação Cível-20110110569896APC
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO.1 - O mandado de segurança é instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória.2 - Não se admite que, antes da liquidação do precatório, se faça a atualização monetária do valor desse para que, com a atualização, o credor possa, mediante compensação, quitar débito tributário.3 - Se evidente a inexistência do alegado direito líquido e certo, cabe, desde logo, o indeferimento da inicial. 4 - Apelação não provida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO.1 - O mandado de segurança é instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo, assim considerado aquele demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória.2 - Não se admite que, antes da liquidação do precatório, se faça a atualização monetária do valor desse para que, com a atualização, o credor possa, mediante compensação, quitar débito tributário.3 - Se evidente a inexistência do alegado direito líquido e certo, cabe, desde logo, o indeferimento da inicial. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
25/01/2012
Data da Publicação
:
16/02/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
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