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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20110110723448APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. SENTENÇA ANULADA.I - A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo até que sejam encontrados, tendo como limite o prazo de prescrição.II - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta nº 73/2010 e no Provimento nº 9/2010 da Corregedoria desta Corte somente tem aplicação quando a execução ou o cumprimento de sentença estiverem paralisados há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora.III - Uma vez demonstrado nos autos que o exequente vem se manifestando nos autos sempre que as intimações lhe são dirigidas e, desde que ingressou com a ação, tem demonstrado interesse e agido diligentemente em levá-la adiante não se configura paralisada a execução, afastando-se a aplicação Portaria Conjunta n.º 73/2010. Se a demora na localização de bens não se deveu à inércia do autor, a extinção não se faz cabível.IV - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
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