CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 10.029/00 E DA LEI DISTRITAL 3.398/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. PMDF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.1. O pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal 10.029/00 e da Lei Distrital 3.398/04, por meio do controle difuso, não foi deduzida na petição inicial, motivo pelo qual não merece sequer ser conhecido, por importar inovação do pedido em sede recursal, o que é vedado pelo ordenamento processual pátrio.2. A prestação voluntária de serviços é regida pela Lei Federal n.º 10.029/00, a qual estabelece que tal relação jurídico-administrativa não enseja o reconhecimento de qualquer vínculo empregatício com a Administração Pública.3. Embora a Lei 10.029/00 esteja sendo questionada no STF, ainda não houve manifestação daquela Corte acerca do mérito, tampouco foi suspensa liminarmente sua eficácia.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.