TJDF APC -Apelação Cível-20110110933318APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA. Comprando produto defeituoso, tem o consumidor o direito de rejeitar o bem adquirido, pleiteando a restituição da quantia paga, na forma dos artigos 441, do Código Civil e 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo cobrança indevida, inviável a restituição em dobro do valor pago, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Se não foi comprovada nenhuma despesa, impossível pagamento de danos materiais. Mostra-se incabível a fixação de indenização por danos morais quando não há violação aos direitos da personalidade.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. DANO MORAL. NÃO INCIDÊNCIA. Comprando produto defeituoso, tem o consumidor o direito de rejeitar o bem adquirido, pleiteando a restituição da quantia paga, na forma dos artigos 441, do Código Civil e 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo cobrança indevida, inviável a restituição em dobro do valor pago, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Se não foi comprovada nenhuma despesa, impossível pagamento de danos materiais. Mostra-se incabível a fixação de indenização por danos morais quando não há violação aos direitos da personalidade.
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Data da Publicação
:
25/02/2014
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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