CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE MANDATO OU NEGLIGÊNCIA - ENUNCIADO Nº 476 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROTESTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.1.Sedimentou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilidade por cobrança ou protesto indevido somente deixará de recair sobre o credor para alcançar pessoa que age como mandatária se constatado que essa representante agiu com excesso de poderes, atuou de forma negligente ou, alertada sobre a falta de higidez do título, persistiu na cobrança por meio de protesto. Enunciado nº 476 da súmula do STJ (o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário).2.O fato de o cheque ter sido levado a protesto após o prazo decorrente da soma dos lapsos previstos nos artigos 33 e 59 da Lei nº Lei nº 7.357/85 não torna o protesto ilegal, a não ser que já transcorrido o prazo qüinqüenal do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil para exercício da pretensão de cobrança do crédito consubstanciado no título.3.Apelação cível conhecida e improvida.