TJDF APC -Apelação Cível-20110110973379APC
CIVIL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. MEAÇÃO DE VERBAS PROVENIENTES DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO JUDICIAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. 1. Os créditos provenientes de atividade profissional a que tem direito o cônjuge varão, discutidos em ação judicial onde se reivindicou reajuste de vencimentos aos servidores públicos federais, e que ainda não foram pagos, não integram o patrimônio comum do casal para fins de direito à meação, a teor do disposto no artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil em vigor, bem como no artigo 269, inciso III c/c artigo 263, inciso XIII, do Código Civil de 1916. 2. Referido crédito também não se transformou em frutos na constância do casamento, que foi dissolvido antes mesmo do seu recebimento, razão pela qual não há falar em comunhão.3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. MEAÇÃO DE VERBAS PROVENIENTES DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. AÇÃO JUDICIAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. 1. Os créditos provenientes de atividade profissional a que tem direito o cônjuge varão, discutidos em ação judicial onde se reivindicou reajuste de vencimentos aos servidores públicos federais, e que ainda não foram pagos, não integram o patrimônio comum do casal para fins de direito à meação, a teor do disposto no artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil em vigor, bem como no artigo 269, inciso III c/c artigo 263, inciso XIII, do Código Civil de 1916. 2. Referido crédito também não se transformou em frutos na constância do casamento, que foi dissolvido antes mesmo do seu recebimento, razão pela qual não há falar em comunhão.3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/12/2012
Data da Publicação
:
24/01/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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