TJDF APC -Apelação Cível-20110111053198APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP Nº 2170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. AFASTAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ENCARGOS NÃO FORMULADO AO JUÍZO MONOCRÁTICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 5º, da MP nº 2170-36/2001, foi declarado inconstitucional, por decisão do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no controle incidental de constitucionalidade, de modo que subsiste a vedação à capitalização mensal de juros.2. A utilização da Tabela Price implica capitalização mensal de juros, razão pela qual a sua incidência deve ser afastada.3. Cabe ao autor apontar, na petição inicial, todas as nulidades que pretende ver sanadas, impossibilitando-se a revisão de cláusulas contratuais impugnadas apenas em grau recursal. 4. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP Nº 2170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. AFASTAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ENCARGOS NÃO FORMULADO AO JUÍZO MONOCRÁTICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 5º, da MP nº 2170-36/2001, foi declarado inconstitucional, por decisão do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no controle incidental de constitucionalidade, de modo que subsiste a vedação à capitalização mensal de juros.2. A utilização da Tabela Price implica capitalização mensal de juros, razão pela qual a sua incidência deve ser afastada.3. Cabe ao autor apontar, na petição inicial, todas as nulidades que pretende ver sanadas, impossibilitando-se a revisão de cláusulas contratuais impugnadas apenas em grau recursal. 4. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Data do Julgamento
:
22/08/2012
Data da Publicação
:
14/09/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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