TJDF APC -Apelação Cível-20110111094219APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÓ-DF. CESSÃO DE DIREITOS. VEDAÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.I. A cessão de direitos e obrigações provenientes de contrato de concessão de direito real de uso firmado no âmbito do programa PRÓ-DF é válido e eficaz entre a cedente e o cessionário, não surtindo efeitos perante terceiros que não participaram da relação jurídica.II. Não sendo possível o cumprimento das obrigações contratuais assumidas em instrumento particular de cessão de direitos, a solução é convertê-la em indenização, consistente na apuração das perdas e danos em liquidação.III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÓ-DF. CESSÃO DE DIREITOS. VEDAÇÃO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.I. A cessão de direitos e obrigações provenientes de contrato de concessão de direito real de uso firmado no âmbito do programa PRÓ-DF é válido e eficaz entre a cedente e o cessionário, não surtindo efeitos perante terceiros que não participaram da relação jurídica.II. Não sendo possível o cumprimento das obrigações contratuais assumidas em instrumento particular de cessão de direitos, a solução é convertê-la em indenização, consistente na apuração das perdas e danos em liquidação.III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Data da Publicação
:
09/07/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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