TJDF APC -Apelação Cível-20110111250026APC
CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLEMENTO DO CONCESSIONÁRIO. RESOLUÇÃO. PERDAS E DANOS.1. A parte lesada pode requerer a resolução contratual com perdas e danos, verificada a inadimplência da concessionária de direitos relativos a imóvel, objeto de concessão de direito real de uso com opção de compra.2. Legítima, portanto, a indenização consubstanciada na cobrança de taxa mensal de ocupação exercida em face do concessionário, prevista contratualmente, enquanto este estiver na disposição do imóvel concedido. 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLEMENTO DO CONCESSIONÁRIO. RESOLUÇÃO. PERDAS E DANOS.1. A parte lesada pode requerer a resolução contratual com perdas e danos, verificada a inadimplência da concessionária de direitos relativos a imóvel, objeto de concessão de direito real de uso com opção de compra.2. Legítima, portanto, a indenização consubstanciada na cobrança de taxa mensal de ocupação exercida em face do concessionário, prevista contratualmente, enquanto este estiver na disposição do imóvel concedido. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
05/12/2012
Data da Publicação
:
19/12/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão