TJDF APC -Apelação Cível-20110111370919APC
CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - QUILOMETRAGEM ADULTERADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO - PRETENDE A REQUERIDA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO RECONHECIDA NA R. SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não prospera a argumentação da apelante de que caberia à requerente comprovar a adulteração realizada pela requerida, pois ambas as partes possuem atuação no mesmo ramo comercial, ou seja, compra e venda de veículos automotores. 2. Assim, contrariando as suas razões recursais, a parte-requerida, de igual forma, possuía a perícia exigida para constatar, in casu, a errônea quilometragem a qual contava o veículo, objeto do contrato em questão. 3. Logo, incumbia-lhe, a rigor, o ônus dessa prova, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, e assim não procedeu.*
Ementa
CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - QUILOMETRAGEM ADULTERADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO - PRETENDE A REQUERIDA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO RECONHECIDA NA R. SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não prospera a argumentação da apelante de que caberia à requerente comprovar a adulteração realizada pela requerida, pois ambas as partes possuem atuação no mesmo ramo comercial, ou seja, compra e venda de veículos automotores. 2. Assim, contrariando as suas razões recursais, a parte-requerida, de igual forma, possuía a perícia exigida para constatar, in casu, a errônea quilometragem a qual contava o veículo, objeto do contrato em questão. 3. Logo, incumbia-lhe, a rigor, o ônus dessa prova, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, e assim não procedeu.*
Data do Julgamento
:
15/08/2012
Data da Publicação
:
13/09/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão