TJDF APC -Apelação Cível-20110111477824APC
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1) - Não é passível de ressarcimento a despesa tida com contratação de advogado para a propositura de reclamação trabalhista, na qual o reclamante sai vencedor, uma vez que a contratação, por si só, não é causa apta a ensejar danos materiais.2) - Não pode o recorrido ser responsabilizado por um ajuste que não celebrou, visto que sequer manifestou seu consentimento quanto aos termos e valores acertados no contrato.3) - Mostra-se desarrazoada a pretensão do recorrente em querer ser ressarcido pela contratação de advogado, que era prescindível em face da mitigação do jus postulandi existente na Justiça do Trabalho.4) - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO - RESSARCIMENTO PELOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1) - Não é passível de ressarcimento a despesa tida com contratação de advogado para a propositura de reclamação trabalhista, na qual o reclamante sai vencedor, uma vez que a contratação, por si só, não é causa apta a ensejar danos materiais.2) - Não pode o recorrido ser responsabilizado por um ajuste que não celebrou, visto que sequer manifestou seu consentimento quanto aos termos e valores acertados no contrato.3) - Mostra-se desarrazoada a pretensão do recorrente em querer ser ressarcido pela contratação de advogado, que era prescindível em face da mitigação do jus postulandi existente na Justiça do Trabalho.4) - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Data da Publicação
:
21/11/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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