TJDF APC -Apelação Cível-20110111503050APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. MENOR ORÇAMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES.1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados na prestação do serviço. 2. Comprovadas as avarias no veículo durante o serviço de lavagem, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos materiais causados, observando-se o orçamento de menor valor.3. A falha na prestação de serviços, por si só, não acarreta danos morais, porquanto imprescindível ofensa a direitos da personalidade.4. Apelações improvidas.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. MENOR ORÇAMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES.1. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados na prestação do serviço. 2. Comprovadas as avarias no veículo durante o serviço de lavagem, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos materiais causados, observando-se o orçamento de menor valor.3. A falha na prestação de serviços, por si só, não acarreta danos morais, porquanto imprescindível ofensa a direitos da personalidade.4. Apelações improvidas.
Data do Julgamento
:
13/12/2012
Data da Publicação
:
09/01/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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