CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO. DEVERES ANEXOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. LITIGIOSIDADE. BEM IMÓVEL. DANO MATERIAL. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nos contratos de locação devem ser observados os direitos anexos, observando-se o direito de informação sobre as condições jurídicas do imóvel a ser locado, a fim de evitar que o locatário seja surpreendido com ordem de desocupação antes do término do contrato.2. Não havendo a observância por parte do locador e da imobiliária dos deveres de informação, eticidade, solidariedade e boa-fé (art. 422 do CC/02) para o fiel cumprimento do contrato de locação pactuado, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelos locatários em razão do descumprimento contratual. 3. O descumprimento contratual, ainda que dos deveres anexos, por si só, não dá margem ao dano moral.4. Recurso conhecido e provido parcialmente para afastar a condenação por danos morais.