TJDF APC -Apelação Cível-20110111542936APC
REVISÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CANCELAMENTO. BOLETOS. ESCRITURA. PROVA. QUITAÇÃO. ENTREGA CHAVES. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. RECONVENÇÃO. 1.É nula clausula contratual que restringe direitos do consumidor, sobretudo a quitação, sendo certo que a Escritura Pública é documento hábil a demonstrar o integral pagamento do preço. 2.Restando demonstrada a inexistência do débito, o cancelamento dos boletos e a improcedência da Reconvenção são medidas medidas que se impõem. 3.Evidenciado nos autos o atraso da entrega das chaves, cabível o ressarcimento dos danos emergentes e lucros cessantes. 4.Negado provimento ao Recurso.
Ementa
REVISÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CANCELAMENTO. BOLETOS. ESCRITURA. PROVA. QUITAÇÃO. ENTREGA CHAVES. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. RECONVENÇÃO. 1.É nula clausula contratual que restringe direitos do consumidor, sobretudo a quitação, sendo certo que a Escritura Pública é documento hábil a demonstrar o integral pagamento do preço. 2.Restando demonstrada a inexistência do débito, o cancelamento dos boletos e a improcedência da Reconvenção são medidas medidas que se impõem. 3.Evidenciado nos autos o atraso da entrega das chaves, cabível o ressarcimento dos danos emergentes e lucros cessantes. 4.Negado provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
29/08/2012
Data da Publicação
:
19/09/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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