TJDF APC -Apelação Cível-20110111550819APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. REQUERIMENTO EXPRESSO. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 236 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.1 - Segundo disposição do § 1º do art. 236 do CPC, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, razão pela qual nulos se mostram os atos processuais praticados a partir da publicação de despacho no qual constou nome de advogado diverso do expressamente requerido na petição inicial.2 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Precedentes.Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. REQUERIMENTO EXPRESSO. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 236 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.1 - Segundo disposição do § 1º do art. 236 do CPC, É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, razão pela qual nulos se mostram os atos processuais praticados a partir da publicação de despacho no qual constou nome de advogado diverso do expressamente requerido na petição inicial.2 - A extinção do Feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. Precedentes.Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Data da Publicação
:
09/07/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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