TJDF APC -Apelação Cível-20110111636367APC
AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA CASSADA.1)- Incorreta a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial quando o documento que se exigia que fosse regularizado é válido.2)- Procuração que dá poderes ao outorgado para propor ação deve ser entendida de modo a permitir que o outorgante contrate um advogado, não só porque esta a regra de interpretação contida no artigo 112 do Código Civil Brasileiro, como, ainda, porque sendo a postulação em juízo ato privativo de advogado, nos exatos termos dos artigos 36 do CPC, e 1o, e 3o, da Lei 8.906/94, a autorização para ajuizamento de demanda pressupõe a contratação de advogado.3)- Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA CASSADA.1)- Incorreta a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial quando o documento que se exigia que fosse regularizado é válido.2)- Procuração que dá poderes ao outorgado para propor ação deve ser entendida de modo a permitir que o outorgante contrate um advogado, não só porque esta a regra de interpretação contida no artigo 112 do Código Civil Brasileiro, como, ainda, porque sendo a postulação em juízo ato privativo de advogado, nos exatos termos dos artigos 36 do CPC, e 1o, e 3o, da Lei 8.906/94, a autorização para ajuizamento de demanda pressupõe a contratação de advogado.3)- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2012
Data da Publicação
:
20/04/2012
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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