TJDF APC -Apelação Cível-20110111773089APC
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MORA NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 369 DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO.1. Para o deferimento da reintegração de posse, é indispensável a comprovação de que o devedor foi notificado da mora por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, Dec.- Lei 911/69).2. Restando comprovado nos autos que o devedor não recebeu a notificação que lhe fora enviada pelo tabelionato competente, correta a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de constituição em mora, fazendo incidir a Súmula n. 369 do STJ. 3. Apelação não provida.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MORA NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 369 DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO.1. Para o deferimento da reintegração de posse, é indispensável a comprovação de que o devedor foi notificado da mora por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, Dec.- Lei 911/69).2. Restando comprovado nos autos que o devedor não recebeu a notificação que lhe fora enviada pelo tabelionato competente, correta a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de constituição em mora, fazendo incidir a Súmula n. 369 do STJ. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
02/05/2012
Data da Publicação
:
11/05/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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