TJDF APC -Apelação Cível-20110111805206APC
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRÊMIO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SINISTRO. COBERTURA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TABELA DE REFERÊNCIA FIPE.I - O provimento jurisdicional condenatório não concedeu mais do que o apelado-autor pleiteou. Descaracterizado o vício, apto a provocar a nulidade da sentença. Preliminar de sentença ultra petita rejeitada.II - Contrato de seguro automotivo, cujo prêmio foi parcelado, mediante débito em conta corrente. III - O segurado não foi notificado previamente sobre a última parcela não debitada, a fim de ser constituído em mora, e o sinistro ocorreu em data anterior ao cancelamento da apólice, razões pelas quais se evidencia o direito à cobertura pelo sinistro.IV - O seguro contratado foi na modalidade Valor de Mercado Referenciado, cuja tabela de referência é a FIPE. Impõe-se a redução do valor da cobertura securitária.V - Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRÊMIO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SINISTRO. COBERTURA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TABELA DE REFERÊNCIA FIPE.I - O provimento jurisdicional condenatório não concedeu mais do que o apelado-autor pleiteou. Descaracterizado o vício, apto a provocar a nulidade da sentença. Preliminar de sentença ultra petita rejeitada.II - Contrato de seguro automotivo, cujo prêmio foi parcelado, mediante débito em conta corrente. III - O segurado não foi notificado previamente sobre a última parcela não debitada, a fim de ser constituído em mora, e o sinistro ocorreu em data anterior ao cancelamento da apólice, razões pelas quais se evidencia o direito à cobertura pelo sinistro.IV - O seguro contratado foi na modalidade Valor de Mercado Referenciado, cuja tabela de referência é a FIPE. Impõe-se a redução do valor da cobertura securitária.V - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/05/2012
Data da Publicação
:
24/05/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão