CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PROVENIENTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DE TV POR ASSINATURA - VALOR CONDENATÓRIO - MONTANTE RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO.1. É vedado o conhecimento de temas não abordados no juízo de 1º grau e deduzidos somente em grau de recurso, por importar em supressão de um grau de jurisdição.2. A ausência de comprovação de solicitação de pagamento de fatura de TV por assinatura através de débito em conta bancária pela instituição bancária afasta as teses de licitude da cobrança e legitimidade da negativação do nome do cliente.3. A simples alegação de que a indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944 do Código Civil) não se revela como justificativa hábil e suficiente para abalar os fundamentos da sentença nem para alterar o montante indenizatório fixado, quando evidente tanto a reduzida condição sócio-cultural e financeira da parte autora quanto o poderio econômico-financeiro da instituição bancária ré.4. Não comporta modificação o valor dos danos morais que se revela compatível com os dissabores e transtornos experimentados.5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.