TJDF APC -Apelação Cível-20110111974803APC
PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RESULTADO FINAL HOMOLOGADO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRENCIA. SENTENÇA CASSADA. BOMBEIRO MILITAR. REPROVAÇÃO. (TESTE, APTIDÃO FÍSICA). INEXISTÊNCIA. ATO ARBITRÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA, EDITAL. REQUISITO. PODER DISCRICIONÁRIO. ISONOMIA. INAPTIDÃO. 1.Não há a perda do interesse de agir quando sobrevém a homologação do resultado final do concurso, cuja fase é inquinada de ilegal, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.2.Os critérios de correção e avaliação de exames em concursos públicos estão afetos à discricionariedade da banca examinadora que não pode ser substituída pelo Poder Judiciário, a quem cabe apenas o controle da legalidade do ato.3.Recurso provido para cassar a sentença recorrida. Examinado o mérito da demanda (art.515, § 3º, do Código de Processo Civil), julgado improcedente o pedido da inicial.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. RESULTADO FINAL HOMOLOGADO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRENCIA. SENTENÇA CASSADA. BOMBEIRO MILITAR. REPROVAÇÃO. (TESTE, APTIDÃO FÍSICA). INEXISTÊNCIA. ATO ARBITRÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA, EDITAL. REQUISITO. PODER DISCRICIONÁRIO. ISONOMIA. INAPTIDÃO. 1.Não há a perda do interesse de agir quando sobrevém a homologação do resultado final do concurso, cuja fase é inquinada de ilegal, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.2.Os critérios de correção e avaliação de exames em concursos públicos estão afetos à discricionariedade da banca examinadora que não pode ser substituída pelo Poder Judiciário, a quem cabe apenas o controle da legalidade do ato.3.Recurso provido para cassar a sentença recorrida. Examinado o mérito da demanda (art.515, § 3º, do Código de Processo Civil), julgado improcedente o pedido da inicial.
Data do Julgamento
:
28/05/2014
Data da Publicação
:
24/07/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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