CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIATRICA NÃO AUTORIZADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA. ATO ABUSIVO RECONHECIDO. DANO MORAL DENEGADO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DANOS PSÍQUICOS E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTS. 264 E 517 DO CPC. PRELIMINAR. ILEGITMIDADE DE INTERMEDIADOR DE PLANO DE SAÚDE. ART. 34 DO CDC. ATO EXCLUSIVO DO FORNECEDOR. GASTROPLASTIA DENEGADA. ATO ABUSIVO. ART. 51 DO CDC. RESTRIÇÃO A DIREITOS OU OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS INERENTES AO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a alteração do pedido em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao direito de defesa do recorrido.2. Se o preposto ou representante autônomo não pratica o ato que redundou no fato do serviço, não deve responder solidariamente com o fornecedor comissivo.3. Comprovado o preenchimento dos requisitos e a necessidade imperiosa do procedimento médico para o tratamento de doença com risco à vida, injustificada e abusiva a negativa da cobertura médica, por restringir direito ou obrigação inerente à natureza do contrato de seguro de saúde.4. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico.5. Não persiste interesse recursal para condenação em honorários advocatícios se conservado o julgamento parcialmente procedente, pelo que deve ser mantida a sucumbência recíproca estabelecida a quo.6. Apelação conhecida, em parte, e desprovida. Recurso adesivo conhecido e desprovido.