CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - No que tange ao quantum arbitrado a título de compensação por danos morais, é certo que deve ser fixado mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, sendo certo que, dadas as peculiaridades do caso, o valor arbitrado na sentença recorrida mostra-se adequado e suficiente para compensar os danos morais presumidamente sofridos pela Autora.2 - Tratando-se de danos morais, os juros de mora contam-se a partir da fixação do quantum indenizatório.3 - Verificando-se, contudo, que o Julgador monocrático fixou os juros de mora em 1% a partir da citação, e não tendo havido recurso da Ré/Apelada, resta impossibilitada a alteração da sentença para determinar que este incidam apenas a partir do arbitramento da indenização, em face da vedação de reformatio in pejus.Apelação Cível desprovida.