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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20110112042095APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SAQUES EFETUADOS POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE REPASSE POSTERIOR DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FATO EXTINTIVO DE DIREITO DO AUTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.1. A prova dos autos desvela apenas a ocorrência dos saques dos valores depositados em juízo, efetuados pelo réu na condição de advogado da autora.2. Inexiste demonstração de posteriores repasses dos valores levantados pelo advogado em favor de sua empregadora; também não houve a devida prestação de contas referentes a essas quantias.3. Cumpre ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil.4. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 30/10/2013
Data da Publicação : 14/11/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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