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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20110112061945APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVAÇAO DE QUE O VEÍCULO SEJA CAUSA DETERMINANTE DO INFORTÚNIO. VEÍCULO PARADO. HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO SE APLICA À ESPECIE.1.O seguro obrigatório (DPVAT) é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n. 6.194/74, que tem por escopo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa, sendo indeterminado o sujeito segurado.2.Embora possível, mesmo que parado ou estacionado o veículo, seja cabível indenização securitária, é necessário, contudo, que o acidente decorra de ação, primeiro, não provocada pela vítima, culposa ou dolosamente e segundo, que o veículo automotor seja causa determinante do dano.3.Não há se falar em indenização de seguro DPVAT quando a incapacidade alegada não teve como causa participação ativa ou mecânica de veículo, tampouco se relacionou com seu movimento, bem como quando demonstrado que o acidente decorreu da conduta da própria vítima, não sendo possível apontar o automóvel como causa decisiva para ocorrência do infortúnio. 4.Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de indenização.

Data do Julgamento : 08/08/2012
Data da Publicação : 14/09/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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