APELAÇÃO. CDC. PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE MÁ FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (enunciado nº 479 da Súmula do C. STJ)- É cediço que tanto a jurisprudência como a doutrina fixaram que a responsabilização por danos morais no âmbito do Código de Defesa do Consumidor prescinde de persecução de natureza subjetiva, caracterizando-se somente pela comprovação do dano, da conduta do agente por ação ou omissão e do nexo causal.- O valor da indenização por dano à esfera moral do indivíduo comporta juízo subjetivo, eis que inexistentes parâmetros objetivos previamente estabelecidos. Ao fixar o referido quantum, deve o Juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa; nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão. Importante ressaltar que no exercício desse mister, o magistrado não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo a indenização como instrumento de caráter pedagógico preventivo e educativo da reparação moral.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes. (AgRg no REsp 1199273/SP)- Deu-se parcial provimento ao recurso.