main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20110112133609APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CIVIL E MILITAR. MÉDICO. EMENDA CONSTITUCIONAL 77/2014. SUCUMBÊNCIA.1. A CF 142 § 3º, VIII, com a redação atribuída pela EC 77/14, estende aos militares a aplicação da CF 37, I, XVI, c, razão pela qual carece de respaldo jurídico a exigência administrativa de que o autor, médico do HBDF e da PMGO, opte por um dos cargos, apesar da compatibilidade de horários.2. Além do mais, mesmo antes da referida Emenda, o STJ já admitia a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito civil e militar, ao servidor que não desempenhasse funções tipicamente exigidas para a atividade castrense.3. Condenada a Fazenda Pública, deve reembolsar as custas adiantadas pelo autor e pagar-lhe honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão