TJDF APC -Apelação Cível-20110112144774APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. CONDIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE IMÓVEL. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PARA TRANSFERÊNCIA DA CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE. ENCARGO EXCESSIVAMENTE ONEROSO CONSUMIDOR.1. Mostra-se ilegítima condicionar a cessão de direitos e obrigações de imóvel mediante o pagamento de taxa de transferência, pois não há previsão contratual, além de trazer obrigação excessivamente onerosa ao consumidor.2. Não se pode impor ao consumidor condição não informada na oportunidade da realização do negócio de compra e venda, sob pena de violação do princípio da boa-fé, que deve reger as relações de consumo.3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. CONDIÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE IMÓVEL. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PARA TRANSFERÊNCIA DA CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE. ENCARGO EXCESSIVAMENTE ONEROSO CONSUMIDOR.1. Mostra-se ilegítima condicionar a cessão de direitos e obrigações de imóvel mediante o pagamento de taxa de transferência, pois não há previsão contratual, além de trazer obrigação excessivamente onerosa ao consumidor.2. Não se pode impor ao consumidor condição não informada na oportunidade da realização do negócio de compra e venda, sob pena de violação do princípio da boa-fé, que deve reger as relações de consumo.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
07/11/2012
Data da Publicação
:
14/01/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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