DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. 1. A venda casada é uma prática comercial consistente em vender determinado produto ou serviço somente se o comprador estiver disposto a adquirir outro produto ou serviço da mesma empresa. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à instituições financeiras (súmula 297 do STJ), em seu artigo 39, dispõe sobre as práticas consideradas abusivas pelo fornecedor de produtos e serviços, dentre elas, a venda casada (Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos). 2. A ausência de claúsulas expressas no sentido de que um contrato condiciona-se a outro não obsta o reconhecimento da manobra. Referida imposição afronta os direitos dos consumidores revela-se nitidamente abusiva porque releva a plano secundário - ou simplesmente torna nula - a vontade do contratante consumidor. E qualquer negócio jurídico requer, para sua validade, o elemento vontade. 3. Na espécie, pretendeu o banco de todas as maneiras garantir-se quanto ao fiel cumprimento do contrato de arrendamento mercantil (entenda-se pagamento de todos os encargos pelo arrendatário), haja vista o alto valor contratado (R$ 556.116,00). Para isso, além da Nota Promissória assinada pelos devedores, bem como do reforço de garantia consubstanciado no veículo da marca Toyota Hilux CD, empurrou e condicionou a liberação do leasing à contração de seguro de vida.4. É nulo o contrato de seguro firmado nessas condições, cuja exigência prestigia, ademais, o enriquecimento sem causa da instituição financeira ao cobrar o pagamento dos prêmios ao consumidor e porque seria ela própria beneficiária da avença, infringindo, assim, a regra básica do contrato de seguro consistente em assistir o segurado em caso de infortúnio.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a r. sentença e condenar à devolução simples de todos os valores recebidos pela instituição financeira pelo contrato de seguro, objeto do pedido formulado na petição inicial, na forma simples, com os acréscimos legais. Unânime.