TJDF APC -Apelação Cível-20110112234563APC
APELAÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DPVAT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A PROPOSITURA DA INICIAL. ART. 5º DA LEI 6.194/74. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A apresentação, de documentos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a alegada invalidez permanente, é indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT.Não tendo o recorrente atendido, a tempo e modo, a determinação de emenda à inicial, outra não poderia ser a solução dada pelo ilustre julgador de primeiro grau, a não ser o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do CPC.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DPVAT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A PROPOSITURA DA INICIAL. ART. 5º DA LEI 6.194/74. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A apresentação, de documentos aptos a comprovar o nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e a alegada invalidez permanente, é indispensável à propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT.Não tendo o recorrente atendido, a tempo e modo, a determinação de emenda à inicial, outra não poderia ser a solução dada pelo ilustre julgador de primeiro grau, a não ser o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do CPC.
Data do Julgamento
:
11/07/2012
Data da Publicação
:
19/07/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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