TJDF APC -Apelação Cível-20110112237186APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROTOCOLO DE INTENÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA. CAPITAL INTEGRALIZADO. REMUNERAÇÃO DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A ré RME Construtora e Incorporadora Ltda. figurou como terceira contratante no Protocolo de Intenções firmado com a autora, assumindo as obrigações ajustadas pelas partes. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva.II - O negócio previsto no Protocolo de Intenções e intermediado pela autora foi concluído com êxito, pois houve a transferência de cotas sociais da SPE Condomínio Residencial Panorâmico Ltda. à RME Construtora e Incorporadora Ltda., que ingressou imediatamente na Sociedade por meio da 2ª Alteração Contratual e quitou o débito no prazo estabelecido, conforme certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás, que aponta o capital da empresa totalmente integralizado, por isso é procedente a pretensão da autora de ser incluída na Sociedade por meio da transferência de 1,5% das cotas sociais.III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios.IV - Apelações e recurso adesivo desprovidos.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROTOCOLO DE INTENÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA. CAPITAL INTEGRALIZADO. REMUNERAÇÃO DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A ré RME Construtora e Incorporadora Ltda. figurou como terceira contratante no Protocolo de Intenções firmado com a autora, assumindo as obrigações ajustadas pelas partes. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva.II - O negócio previsto no Protocolo de Intenções e intermediado pela autora foi concluído com êxito, pois houve a transferência de cotas sociais da SPE Condomínio Residencial Panorâmico Ltda. à RME Construtora e Incorporadora Ltda., que ingressou imediatamente na Sociedade por meio da 2ª Alteração Contratual e quitou o débito no prazo estabelecido, conforme certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás, que aponta o capital da empresa totalmente integralizado, por isso é procedente a pretensão da autora de ser incluída na Sociedade por meio da transferência de 1,5% das cotas sociais.III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios.IV - Apelações e recurso adesivo desprovidos.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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