TJDF APC -Apelação Cível-20110112272617APC
DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SERVIDOR PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS PAGOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. CONTEÚDO INFORMATIVO. INTERESSE PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ESTADO DEMOCRÁTICO. DIREITO FUNDAMENTAL.I - É improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que o conteúdo dos artigos jornalísticos, essencialmente informativos sobre tema de interesse público - salários de servidores acima do teto constitucional -, não violou os direitos da personalidade do autor, considerada a liberdade de imprensa, que é garantia constitucional, própria do Estado Democrático de Direito. Arts. 1º e 220, § 1º, da CF.II - Apelação desprovida.
Ementa
DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SERVIDOR PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS PAGOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL. CONTEÚDO INFORMATIVO. INTERESSE PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. ESTADO DEMOCRÁTICO. DIREITO FUNDAMENTAL.I - É improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que o conteúdo dos artigos jornalísticos, essencialmente informativos sobre tema de interesse público - salários de servidores acima do teto constitucional -, não violou os direitos da personalidade do autor, considerada a liberdade de imprensa, que é garantia constitucional, própria do Estado Democrático de Direito. Arts. 1º e 220, § 1º, da CF.II - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/05/2013
Data da Publicação
:
28/05/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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