TJDF APC -Apelação Cível-20110112293558APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE EXAME NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.1.Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.2. Deixando o magistrado sentenciante de se manifestar a respeito do pedido de indenização por perdas e danos, bem como de pagamento pela ré das taxas e tributos vencidos, tem-se por configurado o julgamento citra petita, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença exarada.3. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de oficio acolhida. Recursos de apelação e adesivo julgados prejudicados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE EXAME NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.1.Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.2. Deixando o magistrado sentenciante de se manifestar a respeito do pedido de indenização por perdas e danos, bem como de pagamento pela ré das taxas e tributos vencidos, tem-se por configurado o julgamento citra petita, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença exarada.3. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de oficio acolhida. Recursos de apelação e adesivo julgados prejudicados.
Data do Julgamento
:
13/03/2013
Data da Publicação
:
20/03/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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