TJDF APC -Apelação Cível-20110112309428APC
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. DESPESA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA. ILEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Afronta os artigos 39, V e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, de Despesa de Inclusão de Gravame Eletrônico, de Despesa de Promotora de Venda e de Serviços de Terceiros, uma vez que têm por escopo repassar o custo do arrendamento mercantil para o consumidor. Precedentes do TJDFT.2 - A contratação de Seguro de Proteção do Arrendatário não é ilegal ou abusiva, tão pouco configura venda casada, mormente se é possibilitada ao contratante a escolha da seguradora.Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. DESPESA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA. ILEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Afronta os artigos 39, V e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, de Despesa de Inclusão de Gravame Eletrônico, de Despesa de Promotora de Venda e de Serviços de Terceiros, uma vez que têm por escopo repassar o custo do arrendamento mercantil para o consumidor. Precedentes do TJDFT.2 - A contratação de Seguro de Proteção do Arrendatário não é ilegal ou abusiva, tão pouco configura venda casada, mormente se é possibilitada ao contratante a escolha da seguradora.Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
15/05/2013
Data da Publicação
:
22/05/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI