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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20110112339287APC

Ementa
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DE ACIDENTES PESSOAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE - REJEIÇÃO - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO - HERDEIROS DA GENITORA DO ESTIPULANTE INDICADA COMO BENEFICIÁRIA - MORTE ANTERIOR - DIREITO AO PERCEBIMENTO DO VALOR SEGURADO NOS TERMOS DO ART. 792 DO CCB - ACIDENTE PESSOAL - SUICÍDIO - PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÕES DA INDENIZAÇÃO CONSTANTES DA APÓLICE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - AUXÍLIO FUNERAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS INTIMAÇÃO - ERRO NÃO VERIFICADO.1)Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ad causam eis que presente a pertinência subjetiva relativa à lide, de acordo com o que os autores afirmaram, in abstractu. Na verdade, a questão confunde-se com o mérito, ao qual se remete o seu exame.2)Nos termos da jurisprudência apaziguada por esta Corte e pelo c. STJ, para excluir o direito ao recebimento do capital segurado, consoante art. 798 do CCB/02, não basta, por si só, que o suicídio tenha ocorrido há menos de dois anos da vigência da apólice, mas que reste provada a premeditação do estipulante pela parte a quem cabe o ônus, nos termos do art. 333, inc. II do CPC.3)Os filhos, herdeiros da genitora do de cujus, indicada beneficiária do seguro, têm direito ao recebimento do capital segurado, nos termos do art. 792 do Código Civil, eis que falecera anteriormente, e, sem que aquele tenha deixado cônjuge não separado judicialmente.4)A atualização monetária, que visa manter o poder de compra da moeda, deve ser feita a partir do evento danoso, a fim de não resultar em grande perda por parte do segurado.5)Devido o auxílio-funeral nos termos em que contratado na apólice.6)Não se vislumbra reparo a ser feito na setença quanto à estipulação de 15 (quinze) dias para cumprimento da sentença, eis que é lógico que deverá ser intimado pelo juízo que a proferiu, após o trânsito em julgado. 7)Rejeitada a preliminar. Apelo improvido. Unânime.

Data do Julgamento : 10/04/2013
Data da Publicação : 17/04/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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