TJDF APC -Apelação Cível-20110112351195APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INFERIOR. SEGURO DE VIDA. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. PRÊMIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. A existência de decisão judicial transitada em julgado que declara a higidez do contrato de seguro de vida, bem como afasta a abusividade do valor do prêmio impede a possibilidade de, em ação consignatória de pagamento, depositar valor do prêmio inferior ao contratado sob a alegação de desequilíbrio financeiro do contrato, tendo em vista a matéria estar amparada pela imutabilidade da coisa julgada. 2. Recurso Conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INFERIOR. SEGURO DE VIDA. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. PRÊMIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. A existência de decisão judicial transitada em julgado que declara a higidez do contrato de seguro de vida, bem como afasta a abusividade do valor do prêmio impede a possibilidade de, em ação consignatória de pagamento, depositar valor do prêmio inferior ao contratado sob a alegação de desequilíbrio financeiro do contrato, tendo em vista a matéria estar amparada pela imutabilidade da coisa julgada. 2. Recurso Conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/06/2012
Data da Publicação
:
02/07/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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