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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20110210009784APC

Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RAZÕES AFETAS AO MÉRITO - REJEIÇÃO - MÉRITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATO FIRMADO POR OUTREM - FATOS INCONTROVERSOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE CONTROLE DE CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR.1.Não há de se falar em falta de interesse de agir, se as razões invocadas para embasar a assertiva, na verdade, referem-se ao mérito, onde serão melhor analisadas.2.É incontroverso, diante da revelia ocorrida, que a parte autora não contraiu empréstimo com o réu e que houve indevida inscrição nos cadastros de controle de crédito. Nesse passo, é incontestável que cobrança de dívida, não contraída, constitui ato ilícito; se acompanhada da injusta inscrição do nome em banco de dados de proteção ao crédito, causa transtorno e retira a paz interior do consumidor, ensejando sobressalto no estado de espírito do indivíduo.3.A indenização por dano não tem, consoante a doutrina, caráter unicamente indenizatório, de molde a que se estabeleça exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, mormente é certo que a dor íntima não tem preço, contudo, também não pode constituir fator de enriquecimento.4.Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 04/11/2011
Data da Publicação : 22/11/2011
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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