TJDF APC -Apelação Cível-20110310057174APC
DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. DESPESAS de assistência médica e suplementares. COMPROVAÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ressarcimento pecuniário, previsto na Lei 6.194/74, pelas despesas suportadas em razão de danos causados pelos envolvidos em acidentes com veículos automotores independe de culpa.2 - Necessária a devida comprovação das despesas médico-hospitalares alegadas, por meio de documentos que preencham requisitos de veracidade e legalidade, para seu recebimento. Não havendo comprovação não há que se falar em ressarcimento.3 - Apelação Cível improvida. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. DESPESAS de assistência médica e suplementares. COMPROVAÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ressarcimento pecuniário, previsto na Lei 6.194/74, pelas despesas suportadas em razão de danos causados pelos envolvidos em acidentes com veículos automotores independe de culpa.2 - Necessária a devida comprovação das despesas médico-hospitalares alegadas, por meio de documentos que preencham requisitos de veracidade e legalidade, para seu recebimento. Não havendo comprovação não há que se falar em ressarcimento.3 - Apelação Cível improvida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Data da Publicação
:
17/07/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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