TJDF APC -Apelação Cível-20110310147662APC
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.945/09. DEBILIDADE PERMANENTE, GRAU MÍNIMO, DA FUNÇÃO LOCOMOTORA. GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO GRAU DE INVALIDEZ.1. Aplica-se a Lei n. 6.194/1974, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.945/09, para pagamento de indenizações em decorrência de acidentes ocorridos em sua vigência. 2. Aplicam-se ao caso as alterações de gradação da indenização em razão do grau de invalidez, introduzidas no artigo 3º da Lei 6.194/74 pela Lei 11.945/09.3. Havendo o pagamento administrativo de importância proporcional ao dano sofrido pela vítima, em razão do grau de invalidez, consoante determina a lei em vigência à época do evento danoso, forçosa a extinção do feito, com resolução de mérito, diante da improcedência do pedido.4. Recursos conhecidos, negado provimento ao recurso da parte autora e provido o recurso da parte ré.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.945/09. DEBILIDADE PERMANENTE, GRAU MÍNIMO, DA FUNÇÃO LOCOMOTORA. GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO GRAU DE INVALIDEZ.1. Aplica-se a Lei n. 6.194/1974, com as alterações introduzidas pela Lei n. 11.945/09, para pagamento de indenizações em decorrência de acidentes ocorridos em sua vigência. 2. Aplicam-se ao caso as alterações de gradação da indenização em razão do grau de invalidez, introduzidas no artigo 3º da Lei 6.194/74 pela Lei 11.945/09.3. Havendo o pagamento administrativo de importância proporcional ao dano sofrido pela vítima, em razão do grau de invalidez, consoante determina a lei em vigência à época do evento danoso, forçosa a extinção do feito, com resolução de mérito, diante da improcedência do pedido.4. Recursos conhecidos, negado provimento ao recurso da parte autora e provido o recurso da parte ré.
Data do Julgamento
:
27/06/2012
Data da Publicação
:
13/07/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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