DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA/RÉ. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/2009. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDENTE. PROPORCIONALIDADE DAS LESÕES EM CONFORMIDADE COM A TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PREVISTO PARA DANOS CORPORAIS SEGMENTARES PARCIAIS. DECORRÊNCIA DE LEI. TABELA ANEXADA À LEI. NÃO CAMBIMENTO. TRATAMENTO DISTINTO, NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO EM GRAU MODERADO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos acidentes automotores ocorridos já sob a vigência da Lei nº 11.945/2009, que trouxe alterações à Lei nº 6.194/74, deve ser verificado o grau de invalidez da vítima, conforme a tabela anexa à lei, para fins de gradação do percentual de perda anatômica ou funcional.2. Em relação ao quantum indenizatório, reputo que a r. sentença observou a proporcionalidade das lesões em conformidade com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Com efeito, in casu, a invalidez do Autor se amolda ao percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto para Danos Corporais Segmentares Parciais. 3. A lei de regência do seguro DPVAT, após as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, passou a prever valores fixos (até R$ 13.500,00, no caso de invalidez permanente) e percentuais de perda referentes à indenização para cada tipo de lesão.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.