TJDF APC -Apelação Cível-20110310226979APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU ACENTUADO - INVALIDEZ RELATIVA - ART. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI nº 11.482/07 - RECURSO DESPROVIDO.Demonstrados a ocorrência do acidente e a perda anatômica de um dos membros inferiores, preenchidos estão os requisitos legais necessários ao pagamento da indenização postulada no percentual de 70% (setenta por cento). Sendo a correção monetária simples fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, não importando em ganho real, deve incidir a partir da data em que se tornou exigível a obrigação, no caso, a partir do pagamento administrativo a menor, e não do ajuizamento da ação.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU ACENTUADO - INVALIDEZ RELATIVA - ART. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI nº 11.482/07 - RECURSO DESPROVIDO.Demonstrados a ocorrência do acidente e a perda anatômica de um dos membros inferiores, preenchidos estão os requisitos legais necessários ao pagamento da indenização postulada no percentual de 70% (setenta por cento). Sendo a correção monetária simples fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, não importando em ganho real, deve incidir a partir da data em que se tornou exigível a obrigação, no caso, a partir do pagamento administrativo a menor, e não do ajuizamento da ação.
Data do Julgamento
:
04/07/2012
Data da Publicação
:
13/07/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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