TJDF APC -Apelação Cível-20110310234200APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALIENAÇÃO DE DIREITOS. BEM IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1. É juridicamente possível o pedido de cumprimento de acordo firmado em separação consensual, em que as partes convencionaram que os direitos sobre imóvel situado em condomínio irregular seriam alienados, dividindo-se o produto da venda em igual proporção para cada cônjuge, uma vez que, embora o imóvel não possa ser registrado até eventual regularização, tais direitos possuem expressão econômica, sendo passíveis de negociação.2. Apelação provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO REALIZADO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALIENAÇÃO DE DIREITOS. BEM IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1. É juridicamente possível o pedido de cumprimento de acordo firmado em separação consensual, em que as partes convencionaram que os direitos sobre imóvel situado em condomínio irregular seriam alienados, dividindo-se o produto da venda em igual proporção para cada cônjuge, uma vez que, embora o imóvel não possa ser registrado até eventual regularização, tais direitos possuem expressão econômica, sendo passíveis de negociação.2. Apelação provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
28/03/2012
Data da Publicação
:
02/05/2012
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Mostrar discussão