TJDF APC -Apelação Cível-20110510010389APC
CIVIL. ADVOGADO. AÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALOR PERTENCENTE A CLIENTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFICIOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRATICA DE CRIME E DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.1. O valor levantado por advogado em ação judicial que patrocina em representação de seu cliente deve ser a este restituído com a devida correção monetária a partir da data do recebimento, sob pena de enriquecimento ilícito do causídico. 2. A expedição de ofícios, antes do trânsito em julgado da sentença, determinando a averiguação de eventual prática de infração disciplinar ou de crime por parte de advogado em patrocínio de causa de cliente, não fere o princípio do contraditório e ampla defesa, haja vista que a incidência ou não em tese de ilícito será objeto de devida apuração em sede própria. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. ADVOGADO. AÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALOR PERTENCENTE A CLIENTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFICIOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRATICA DE CRIME E DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.1. O valor levantado por advogado em ação judicial que patrocina em representação de seu cliente deve ser a este restituído com a devida correção monetária a partir da data do recebimento, sob pena de enriquecimento ilícito do causídico. 2. A expedição de ofícios, antes do trânsito em julgado da sentença, determinando a averiguação de eventual prática de infração disciplinar ou de crime por parte de advogado em patrocínio de causa de cliente, não fere o princípio do contraditório e ampla defesa, haja vista que a incidência ou não em tese de ilícito será objeto de devida apuração em sede própria. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/03/2012
Data da Publicação
:
03/04/2012
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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