CONSTITUCIONAL - INDENIZAÇÃO - MATÉRIA JORNALÍSTICA COM PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA EQUIVOCADA - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AUTOR COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - INDIFERENTE - SUJEITO DE DIREITOS - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO (Súm. 54, STJ) - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO (Súm. 362, STJ).1. Ofende a dignidade da pessoa humana a publicação não autorizada de fotografia com veiculação de informação reconhecidamente equivocada de assassinato, sendo indiferente que pese contra o ofendido a prática de outros atos delituosos, inclusive com sentença penal condenatória transitada em julgado, porquanto ele continua sujeito de direitos.2. Em sede de responsabilidade extracontratual, reconhecido o dano moral, adota-se a data do evento como termo inicial de incidência para os juros moratórios (súmula 54, do STJ) e a data do pronunciamento judicial que o arbitra em caráter definitivo para a correção monetária (súmula 362, do STJ). 3. Apelo do réu conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o apelo adesivo.