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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20110510071660APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RECONVENÇÃO. PEÇA ÚNICA. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. COBRANÇA DE TARIFAS DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE “TARIFA DE CADASTRO” E COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO NAS RESOLUÇÕES E CIRCULARES DO CMN/BACEN. LEGALIDADE. TARIFA DE ISERÇÃO DE GRAVAME E REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE.RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ.INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Mesmo que a reconvenção tenha sido proposta na mesma peça da contestação, o que, em princípio, não é cabível, se, no caso específico, os demais requisitos da reconvenção foram preenchidos, tais como identificação na mesma peça da contestação e da reconvenção, pedidos distintos, requerimento de citação e intimação, e possibilidade de a autora/reconvinda apresentar defesa, tal ato processual pode ser considerado como mera irregularidade, sanada em razão da inexistência de prejuízo para a autora/reconvinda e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.2. Nos contratos de arrendamento mercantil, ante as peculiaridades dessa espécie contratual, não se discute acerca dos juros e da capitalização de juros sobre as parcelas mensais.3. Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira.No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ.4. Acobrança de “tarifa de cadastro” foi prevista na Resolução 3.518/2007 (art. 3º) e Circular n. 3.371/2007, Tabela I, permitida a partir de 30/04/2008 e mantida pela Resolução CMN 3.919/2010 (art. 3º, inciso I). Logo, não há ilegalidade em sua cobrança.5. Acobrança de serviços de terceiros foi autorizada pela Resolução 3.693/2009, sendo vedada pela Resolução CMN 3.954/2011. A cobrança de tais serviços é lícita para os contratos celebrados durante a vigência da primeira Resolução.6. “A tarifa de registro de contrato” e de “iserção de gravame” são ilegais, porque não estão previstas nas Resoluções e Circulares do CMN/BACEN.7. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, mesmo em sede de reintegração de posse, impõe-se a devolução do VRG pago, antecipadamente, cujo valor deve ser compensado com eventuais prestações inadimplidas até a entrega efetiva do bem, não se permitindo sua retenção, para que as partes retornem ao status quo ante. Entendimento contrário implicaria enriquecimento ilícito da arrendadora, pois permitiria a incorporação do VRG - que não é devido em caso de opção do arrendatário pela devolução do bem -, ao patrimônio desta.8. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo remanescente a ser devolvido ao arrendatário.9. Se no julgamento dos apelos não houver alteração substancial da sucumbência, mantém-se a distribuição dos ônus de sucumbência, estabelecido na respeitável sentença, que atende aos critérios legais para tanto.10. Apelo da autora e do réu parcialmente providos.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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