TJDF APC -Apelação Cível-20110510086274APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CORRETORA DE SEGUROS. CDC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. MÉRITO. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.- A relação jurídica decorrente de contrato de seguro de vida em grupo submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica dos beneficiários do seguro de vida com a Corretora e a Seguradora. Logo, a corretora de seguros, uma vez efetivamente interessada na execução do contrato é parte legítima para responder à ação de cobrança.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CORRETORA DE SEGUROS. CDC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. MÉRITO. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.- A relação jurídica decorrente de contrato de seguro de vida em grupo submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica dos beneficiários do seguro de vida com a Corretora e a Seguradora. Logo, a corretora de seguros, uma vez efetivamente interessada na execução do contrato é parte legítima para responder à ação de cobrança.
Data do Julgamento
:
30/05/2012
Data da Publicação
:
01/06/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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