TJDF APC -Apelação Cível-20110510234648APC
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. LEIS 6.194/74 E 11.945/09. I - O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. Constatado que o autor sofreu limitação leve da capacidade de extensão do antebraço esquerdo. Faz jus, assim, à indenização proporcional no valor de R$ 6.412,50, conforme prescreve o art. 3º da Lei 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei 11.945/09.II - Diante do recebimento do seguro DPVAT na via administrativa, correspondente ao valor devido, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido inicial.III - Apelação do autor desprovida.
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. LEIS 6.194/74 E 11.945/09. I - O acidente ocorreu após a edição e entrada em vigor da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09. Constatado que o autor sofreu limitação leve da capacidade de extensão do antebraço esquerdo. Faz jus, assim, à indenização proporcional no valor de R$ 6.412,50, conforme prescreve o art. 3º da Lei 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei 11.945/09.II - Diante do recebimento do seguro DPVAT na via administrativa, correspondente ao valor devido, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido inicial.III - Apelação do autor desprovida.
Data do Julgamento
:
19/09/2012
Data da Publicação
:
04/10/2012
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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